Termos e Condições — Cliente Final

A Reparia.io disponibiliza uma plataforma digital através da qual os utilizadores podem solicitar serviços de reparação de equipamentos eletrónicos e outros equipamentos abrangidos pelos serviços disponibilizados na plataforma.

A Revolio atua como operadora tecnológica e intermediária da plataforma, não sendo, salvo indicação expressa em contrário, a entidade que executa materialmente a reparação.

A reparação é executada pelo estabelecimento profissional de reparação que seja atribuído ao pedido do cliente, doravante designado por “Loja”.

2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da Reparia.io, bem como o processo de solicitação, contratação, pagamento, encaminhamento, execução e acompanhamento de serviços de reparação.

2.2. A Reparia.io permite ao cliente: a) selecionar o equipamento e o serviço pretendido; b) apresentar um pedido de reparação; c) receber uma proposta/preço aplicável ao serviço selecionado; d) efetuar o pagamento através da plataforma; e) acompanhar o estado do pedido; f) comunicar com a loja responsável pela reparação; g) receber informações relacionadas com transporte, diagnóstico, reparação e devolução do equipamento.

2.3. A utilização da plataforma implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

3.1. A Reparia.io funciona como plataforma tecnológica e intermediária entre clientes e estabelecimentos profissionais de reparação.

3.2. A Loja atribuída é a entidade responsável pela execução material da reparação.

3.3. A Loja é responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à reparação que executa, incluindo as obrigações de garantia e conformidade previstas na legislação aplicável.

3.4. A Reparia.io não substitui a Loja na execução técnica da reparação.

3.5. A Reparia.io poderá disponibilizar ferramentas de comunicação, acompanhamento, pagamento, transporte, gestão de pedidos e resolução de ocorrências, sem que isso implique que a Revolio seja a entidade que executa tecnicamente a reparação.

3.6. Antes da contratação, o cliente poderá consultar os dados relevantes da Loja que lhe seja atribuída, nos termos da legislação aplicável.

4.1. O cliente inicia o processo através da Reparia.io, selecionando o equipamento, problema ou serviço pretendido e fornecendo as informações solicitadas.

4.2. O cliente deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.

4.3. A informação fornecida pelo cliente poderá ser utilizada para determinar o serviço, preço estimado, compatibilidade de peças, logística e atribuição da Loja.

4.4. A descrição apresentada pelo cliente constitui uma indicação inicial do problema e não substitui necessariamente um diagnóstico técnico.

4.5. A disponibilidade do serviço depende da existência de uma Loja adequada e disponível para executar a reparação.

5.1. A Reparia.io seleciona a Loja responsável pelo pedido de acordo com critérios que poderão incluir localização, disponibilidade, capacidade técnica, tipo de reparação, equipamento, histórico operacional e outros critérios internos da plataforma.

5.2. O cliente não adquire, através da utilização da plataforma, qualquer direito a escolher uma Loja específica, salvo quando essa funcionalidade seja expressamente disponibilizada.

5.3. A Reparia.io poderá substituir a Loja atribuída sempre que necessário para assegurar a execução do pedido.

5.4. A substituição poderá ocorrer, designadamente, quando a Loja não possa executar a reparação, cancele o pedido, deixe de participar na plataforma ou exista qualquer circunstância que justifique a transferência do pedido.

6.1. O preço apresentado ao cliente para o serviço selecionado corresponde ao preço aplicável à reparação nas condições inicialmente indicadas.

6.2. O cliente será informado do preço antes de concluir o pagamento.

6.3. O preço aplicável inclui os componentes, mão de obra e outros elementos expressamente identificados no processo de contratação.

6.4. O preço poderá não incluir custos adicionais que resultem de circunstâncias posteriormente identificadas e que não fossem razoavelmente detetáveis no momento da contratação.

6.5. O cliente não deverá efetuar pagamentos adicionais diretamente à Loja relativamente ao serviço contratado através da Reparia.io, salvo quando tal pagamento adicional tenha sido previamente autorizado através da plataforma.

7.1. Em determinados casos, a Loja necessita de analisar fisicamente o equipamento antes de confirmar a reparação.

7.2. Caso, após a abertura ou diagnóstico do equipamento, seja identificado um problema diferente ou adicional que implique alteração do preço, a Loja poderá apresentar um novo orçamento através da Reparia.io.

7.3. A alteração do preço será comunicada ao cliente através da plataforma.

7.4. O cliente poderá aceitar ou recusar o novo orçamento.

7.5. A reparação adicional ou alteração de preço apenas será executada após aceitação expressa do cliente e pagamento do valor adicional aplicável.

7.6. Caso o cliente recuse o novo orçamento, a Loja não poderá cobrar ao cliente: a) a reparação que não foi autorizada; b) mão de obra relativa à intervenção não autorizada; c) desmontagem; d) remontagem; e) uma taxa de diagnóstico; f) qualquer outra taxa relacionada exclusivamente com a intervenção não autorizada.

7.7. Nessa situação, o equipamento será devolvido ao cliente nas condições legalmente aplicáveis.

7.8. Caso seja necessária a devolução por transporte, o respetivo custo poderá ser suportado pelo cliente, sendo-lhe apresentado através da Reparia.io.

7.9. A Reparia.io poderá disponibilizar ao cliente a possibilidade de gerar a documentação ou etiqueta necessária para a devolução sem que o cliente tenha de efetuar previamente o pagamento diretamente à transportadora.

8.1. O pagamento é realizado através dos meios de pagamento disponibilizados pela Reparia.io.

8.2. O pagamento poderá ser processado por prestadores externos de serviços de pagamento.

8.3. A Reparia.io poderá utilizar serviços como Stripe ou outros prestadores de pagamento integrados na plataforma.

8.4. O cliente autoriza o processamento do pagamento quando conclui a operação de compra ou contratação correspondente.

8.5. O pagamento efetuado através da Reparia.io destina-se ao pagamento do serviço de reparação contratado através da plataforma, nos termos apresentados ao cliente.

8.6. A comissão ou remuneração da Revolio resultante da operação é uma relação comercial entre a Revolio e a Loja e não representa um custo adicional para o cliente além do preço apresentado no momento da contratação.

9.1. A reparação é executada pela Loja atribuída.

9.2. A Loja é responsável pela emissão da respetiva fatura ou documento fiscal legalmente exigível relativamente ao serviço de reparação prestado ao cliente.

9.3. A fatura deverá identificar a entidade legal responsável pela prestação do serviço, nos termos da legislação fiscal aplicável.

9.4. A Reparia.io poderá disponibilizar ou facilitar a transmissão das informações necessárias para a faturação.

9.5. O facto de o pagamento ser efetuado através da Reparia.io não altera a identidade da entidade responsável pela execução da reparação.

10.1. Sempre que disponibilizado, o cliente poderá entregar diretamente o equipamento na Loja ou utilizar o serviço de transporte disponibilizado através da Reparia.io.

10.2. Quando utilizado o transporte, o cliente deverá cumprir as instruções fornecidas pela plataforma.

10.3. Poderá ser utilizado o serviço de transporte da InPost ou de outro operador disponibilizado pela Reparia.io.

10.4. O cliente poderá ser responsável pelos custos de envio e devolução, quando estes não estejam expressamente incluídos no preço apresentado.

10.5. O cliente deverá acondicionar adequadamente o equipamento antes do envio.

10.6. Sempre que solicitado, o cliente deverá fotografar: a) o equipamento antes do envio; b) todos os lados visíveis do equipamento; c) eventuais danos existentes; d) a embalagem antes do envio; e) outros elementos solicitados pela plataforma.

10.7. As fotografias poderão ser armazenadas na plataforma e utilizadas como elemento de prova em caso de divergência sobre o estado do equipamento.

10.8. O cliente deverá conservar o comprovativo de entrega do equipamento ao transportador.

10.9. A responsabilidade durante o transporte será determinada de acordo com as condições aplicáveis ao serviço de transporte utilizado e pela legislação aplicável.

11.1. O cliente deve realizar uma cópia de segurança dos seus dados antes de entregar ou enviar o equipamento, sempre que tecnicamente possível.

11.2. O cliente deve remover, sempre que possível, cartões SIM, cartões de memória e outros elementos pessoais que não sejam necessários à reparação.

11.3. O cliente deve informar a Reparia.io ou a Loja sobre circunstâncias relevantes para a reparação, incluindo: a) códigos de bloqueio quando necessários para testar o equipamento; b) contas ou sistemas de segurança que impeçam os testes; c) danos anteriores; d) exposição a líquidos; e) reparações anteriores; f) peças não originais ou modificações conhecidas.

11.4. O cliente é responsável pela realização de cópias de segurança dos seus dados.

11.5. Salvo disposição legal imperativa em contrário, a Reparia.io e a Loja não garantem a preservação de dados armazenados no equipamento durante uma reparação.

12.1. O cliente deve remover ou proteger informação pessoal que não seja necessária à execução da reparação.

12.2. A Loja poderá aceder ao equipamento na medida estritamente necessária para executar, testar ou validar a reparação.

12.3. A Loja não deverá aceder, copiar, divulgar ou utilizar dados pessoais do cliente que não sejam necessários para a execução do serviço.

12.4. A Loja deverá adotar medidas adequadas para proteger o equipamento e os dados a que possa ter acesso durante a reparação.

12.5. A Reparia.io tratará os dados pessoais necessários à operação da plataforma, gestão dos pedidos, pagamentos, comunicações, transporte, apoio ao cliente, segurança e cumprimento das obrigações legais.

12.6. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Política de Privacidade aplicável.

13.1. Quando aplicável, o IMEI, número de série ou outro identificador do equipamento poderá ser registado no processo de reparação.

13.2. Estes dados poderão ser utilizados para: a) identificar o equipamento; b) prevenir trocas ou extravios; c) registar o estado de entrada e saída; d) resolver conflitos; e) cumprir obrigações legais; f) detetar situações suspeitas ou relacionadas com equipamentos potencialmente furtados.

14.1. O cliente declara que possui legitimamente o equipamento entregue para reparação ou que está autorizado a solicitar a reparação.

14.2. A Reparia.io ou a Loja poderá suspender a reparação quando existam indícios razoáveis de que o equipamento possa ter origem ilícita, esteja associado a furto, perda, fraude ou outra situação irregular.

14.3. Nesses casos, poderão ser solicitados documentos ou informações adicionais para comprovar a legitimidade da posse.

14.4. Quando legalmente exigido, a situação poderá ser comunicada às autoridades competentes.

15.1. A Loja deverá executar a reparação de acordo com as características do serviço contratado e com as boas práticas técnicas aplicáveis.

15.2. A Loja poderá utilizar peças próprias ou adquiridas através de fornecedores terceiros.

15.3. A utilização de determinada marca ou qualidade de peça será indicada no processo de contratação quando essa informação seja relevante para o serviço.

15.4. Caso o cliente selecione uma determinada categoria de peça, a Loja deverá respeitar as condições aplicáveis ao serviço contratado.

15.5. A Loja não poderá substituir unilateralmente uma opção de peça por outra materialmente diferente quando essa alteração implique alteração das condições contratadas, sem o devido procedimento de aprovação.

16.1. O prazo normal de execução da reparação é de até 72 horas após a receção do equipamento pela Loja, salvo indicação diferente apresentada ao cliente.

16.2. O prazo poderá ser afetado por: a) falta de peças; b) problemas adicionais identificados durante o diagnóstico; c) atrasos de fornecedores; d) transporte; e) necessidade de aprovação adicional do cliente; f) força maior; g) reparações de elevada complexidade.

16.3. As reparações de microsoldadura ou outras reparações tecnicamente complexas poderão não estar sujeitas ao prazo normal de 72 horas.

16.4. Nestes casos, a Loja deverá realizar o diagnóstico e comunicar através da plataforma uma estimativa atualizada do prazo de execução.

16.5. O cliente será informado sobre alterações relevantes ao prazo.

17.1. As comunicações relativas ao pedido poderão ser realizadas através da Reparia.io por email, SMS, WhatsApp, notificações da plataforma ou outros canais disponibilizados.

17.2. O cliente deverá manter os seus dados de contacto atualizados.

17.3. A Loja poderá contactar diretamente o cliente quando tal seja necessário para executar a reparação.

17.4. A Reparia.io poderá igualmente intermediar ou centralizar comunicações relacionadas com o pedido.

18.1. O cliente poderá consultar o estado da reparação através da plataforma.

18.2. Os estados poderão incluir, entre outros: a) pedido recebido; b) loja atribuída; c) equipamento em transporte; d) equipamento recebido; e) em diagnóstico; f) orçamento adicional; g) aguardando aprovação; h) em reparação; i) reparação concluída; j) em devolução; k) entregue; l) cancelado.

18.3. Os estados disponibilizados têm finalidade informativa e operacional e poderão ser alterados ou atualizados pela Loja ou pela plataforma.

19.1. A Loja é integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais de garantia/conformidade aplicáveis à reparação que executou, incluindo quaisquer direitos do consumidor que resultem da legislação aplicável.

19.2. A Loja pode voluntariamente oferecer condições de garantia superiores às legalmente exigidas.

19.3. A existência de uma garantia não prejudica os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

19.4. Quando o cliente detetar um problema relacionado com a reparação, deverá comunicar a situação através da Reparia.io ou diretamente à Loja, utilizando os canais disponibilizados.

19.5. A Loja deverá analisar a situação e, quando aplicável, proceder à reparação ou outra solução legalmente adequada.

20.1. Quando uma peça seja fornecida pela Revolio ou por fornecedor integrado no sistema da Revolio, poderão aplicar-se condições específicas de garantia da peça.

20.2. A Revolio poderá disponibilizar uma garantia de 24 meses sobre a própria peça, nos termos aplicáveis.

20.3. A garantia da peça não significa automaticamente que qualquer problema ocorrido após a reparação seja considerado defeito da peça.

20.4. Quando o problema resulte de instalação incorreta, utilização inadequada, dano externo ou outra causa imputável à execução da reparação, a responsabilidade será determinada de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias concretas.

21.1. A Loja pode adquirir peças junto de fornecedores da sua escolha.

21.2. Quando a Loja utilize uma peça adquirida diretamente por si, a Loja é responsável pela seleção, aquisição e adequada utilização dessa peça no âmbito da reparação.

21.3. A responsabilidade por uma peça defeituosa será determinada de acordo com a origem do defeito, a legislação aplicável e a relação existente entre o cliente e a entidade responsável.

22.1. O cliente deve informar a plataforma e a Loja sobre danos anteriores conhecidos.

22.2. A Loja deverá registar, sempre que possível, o estado exterior do equipamento no momento da receção.

22.3. Fotografias realizadas antes do envio pelo cliente e fotografias realizadas pela Loja no momento da receção poderão ser utilizadas para determinar o estado inicial do equipamento.

22.4. Quando seja alegado que um dano ocorreu durante a reparação, os registos disponíveis serão analisados para determinar, tanto quanto possível, a origem e responsabilidade pelo dano.

23.1. Após a confirmação da entrega do equipamento à Loja, esta assume a responsabilidade pela sua guarda enquanto o equipamento permanecer sob a sua custódia, nos termos da legislação aplicável.

23.2. A Loja deverá adotar medidas razoáveis para evitar: a) perda; b) furto; c) acesso não autorizado; d) dano; e) troca com outro equipamento.

23.3. A Loja deverá manter os equipamentos dos clientes devidamente identificados e separados.

23.4. O IMEI, número de série, fotografias e outros registos poderão ser utilizados para comprovar a identidade do equipamento.

24.1. O cliente poderá cancelar um pedido antes da execução da reparação, nos termos da legislação aplicável e das condições específicas apresentadas durante o processo de contratação.

24.2. Quando o cancelamento ocorra antes da execução e não existam custos legalmente exigíveis ou expressamente aceites pelo cliente, o valor pago será tratado de acordo com a legislação aplicável.

24.3. Quando a reparação já tenha sido iniciada, poderão aplicar-se regras diferentes, designadamente quando o serviço tenha sido iniciado a pedido expresso do cliente antes do termo de qualquer prazo legal de livre resolução.

24.4. Nada nestes Termos limita direitos imperativos do consumidor.

25.1. Quando o contrato celebrado à distância esteja sujeito ao direito legal de livre resolução, o cliente poderá exercer esse direito dentro do prazo legal aplicável e nos termos previstos na legislação.

25.2. Existem situações legalmente previstas em que o direito de livre resolução pode não existir ou pode ser afetado, designadamente quando a prestação do serviço tenha sido integralmente executada nas condições legalmente previstas.

25.3. Quando o cliente solicite expressamente o início da prestação do serviço durante o período de livre resolução, poderão aplicar-se as consequências legalmente previstas relativamente aos serviços já prestados.

25.4. As regras específicas aplicáveis serão apresentadas ao cliente quando necessárias durante o processo de contratação.

26.1. Quando um diagnóstico revele um problema adicional e o cliente não aceite o novo preço, a reparação adicional não será realizada.

26.2. Nessa situação, a Loja não poderá cobrar ao cliente valores referentes à intervenção adicional não autorizada, incluindo diagnóstico, desmontagem, remontagem ou mão de obra, nos termos definidos no processo Connect.

26.3. O cliente poderá ter de suportar o custo do transporte de devolução quando aplicável.

27.1. Após a conclusão da reparação, o cliente deverá recolher ou receber o equipamento dentro do prazo comunicado.

27.2. Quando o equipamento permaneça na Loja sem ser levantado, a Reparia.io poderá contactar o cliente para solicitar a sua recolha.

27.3. Após os primeiros 3 meses, poderão ser realizadas notificações adicionais ao cliente com uma periodicidade aproximada de 15 dias.

27.4. As tentativas de contacto poderão ser registadas na plataforma.

27.5. O facto de o equipamento permanecer não levantado não implica, por si só, uma transferência automática da propriedade para a Loja.

27.6. Decorrido o período de 12 meses, a situação será tratada de acordo com a legislação aplicável e com os procedimentos que possam legalmente ser adotados pela Loja.

27.7. Nenhum equipamento será vendido, destruído ou apropriado automaticamente apenas pelo decurso do prazo indicado, quando tal não seja permitido por lei.

28.1. O cliente deverá comunicar qualquer problema relacionado com o serviço através da Reparia.io ou dos contactos da Loja fornecidos no processo de contratação.

28.2. A Reparia.io poderá atuar como intermediária na tentativa de resolução de conflitos entre cliente e Loja.

28.3. A intervenção da Reparia.io não elimina nem substitui as responsabilidades legais da Loja enquanto prestadora do serviço de reparação.

28.4. O cliente mantém os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação de defesa do consumidor.

29.1. Caso um pagamento seja contestado pelo titular do meio de pagamento, a Reparia.io poderá solicitar informações ao cliente e à Loja para analisar a situação.

29.2. A Reparia.io poderá colaborar com o prestador de pagamentos na apresentação de documentação relacionada com a operação.

29.3. Caso seja determinado que a contestação resulta de fraude, erro ou atuação imputável à Loja, poderão ser tomadas medidas contra a Loja nos termos da relação comercial existente entre a Revolio e a Loja.

29.4. O cliente não será responsabilizado por custos que não lhe sejam legalmente imputáveis.

30.1. A Reparia.io poderá implementar mecanismos de prevenção e deteção de fraude.

30.2. Poderão ser solicitados elementos adicionais de identificação ou validação sempre que necessário.

30.3. Um pedido poderá ser temporariamente suspenso quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização indevida da plataforma, utilização de meios de pagamento de terceiros sem autorização ou outras atividades suspeitas.

31.1. O cliente compromete-se a utilizar a Reparia.io de forma lícita e adequada.

31.2. É proibido utilizar a plataforma para: a) introduzir informação falsa; b) tentar obter serviços fraudulentamente; c) utilizar meios de pagamento sem autorização; d) interferir com o funcionamento da plataforma; e) tentar obter acesso não autorizado a contas ou sistemas; f) introduzir código malicioso; g) explorar vulnerabilidades de segurança; h) utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.

32.1. Quando seja necessária uma conta, o cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.

32.2. O cliente deverá comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.

32.3. A Reparia.io poderá suspender ou encerrar contas utilizadas de forma fraudulenta ou contrária aos presentes Termos.

33.1. A Reparia.io procurará manter a plataforma disponível e funcional.

33.2. Contudo, poderão ocorrer interrupções resultantes de: a) manutenção; b) falhas técnicas; c) fornecedores externos; d) falhas de internet; e) falhas de serviços de pagamento; f) problemas de transporte; g) acontecimentos de força maior.

33.3. A Reparia.io não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta da plataforma.

34.1. A Reparia.io poderá utilizar serviços de terceiros para pagamentos, transportes, comunicações, alojamento, autenticação, mapas, análise, notificações e outras funcionalidades.

34.2. Esses serviços poderão estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas.

34.3. A utilização desses serviços poderá ser necessária para a execução de determinadas funcionalidades da plataforma.

35.1. A Reparia.io, incluindo o seu software, design, marca, conteúdos, elementos gráficos, código, interfaces, textos e funcionalidades, encontra-se protegida pela legislação aplicável.

35.2. O cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre esses elementos através da utilização da plataforma.

35.3. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial não autorizada da plataforma ou dos seus conteúdos.

36.1. A Reparia.io poderá permitir que os clientes avaliem os serviços recebidos.

36.2. As avaliações deverão corresponder a experiências reais.

36.3. Não é permitido publicar conteúdos falsos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios ou ilícitos.

36.4. A Reparia.io poderá remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

36.5. As avaliações poderão ser utilizadas para melhorar a qualidade e funcionamento da plataforma e para apresentação de informação relacionada com os serviços, nos termos da Política de Privacidade aplicável.

37.1. A Reparia.io poderá enviar comunicações relacionadas com pedidos, pagamentos, transporte, reparações e outras informações necessárias à execução do serviço.

37.2. Comunicações de natureza comercial ou promocional serão enviadas de acordo com a legislação aplicável e as preferências do utilizador.

37.3. O cliente poderá gerir as suas preferências de comunicação nos termos disponibilizados pela plataforma.

38.1. O tratamento de dados pessoais realizado através da Reparia.io é regulado pela respetiva Política de Privacidade.

38.2. A plataforma poderá tratar dados necessários para: a) criação e gestão da conta; b) execução de pedidos; c) atribuição de lojas; d) pagamentos; e) transporte; f) comunicação; g) apoio ao cliente; h) prevenção de fraude; i) cumprimento de obrigações legais; j) melhoria e segurança dos serviços.

38.3. A Loja poderá receber os dados necessários para executar a reparação e contactar o cliente.

38.4. O tratamento de dados pela Loja deverá respeitar as obrigações legais aplicáveis.

39.1. A Reparia.io não é responsável por falhas técnicas ou defeitos diretamente imputáveis à reparação executada pela Loja.

39.2. A Reparia.io não é responsável por atos ou omissões da Loja que não sejam imputáveis à própria plataforma.

39.3. A Reparia.io poderá, contudo, colaborar na resolução de ocorrências e utilizar os mecanismos disponíveis para acompanhar o cumprimento das regras da plataforma pelas Lojas.

39.4. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas ou limitadas.

40.1. A Loja é responsável pela reparação que executa.

40.2. A Loja é responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao serviço.

40.3. A Loja é responsável pelo equipamento enquanto este se encontrar sob a sua guarda, nos termos legalmente aplicáveis.

40.4. A Loja é responsável pelas obrigações de garantia e conformidade resultantes da reparação executada.

40.5. A Loja deverá respeitar os procedimentos operacionais da Reparia.io aplicáveis ao pedido.

41.1. O cliente é responsável pelas informações que fornece à plataforma.

41.2. O cliente é responsável por indicar corretamente o equipamento e o problema conhecido.

41.3. O cliente deverá realizar cópias de segurança dos dados antes da reparação.

41.4. O cliente deverá acondicionar adequadamente o equipamento quando o enviar.

41.5. O cliente deverá fornecer informação verdadeira relativamente à sua identidade, propriedade ou legitimidade de utilização do equipamento.

42.1. Poderá ocorrer que um equipamento não possa ser reparado devido ao seu estado, disponibilidade de peças, incompatibilidade, danos estruturais, bloqueios de segurança ou outras circunstâncias técnicas.

42.2. Nesses casos, a Loja deverá informar a Reparia.io e o cliente.

42.3. Quando não seja possível executar a reparação contratada, o tratamento do pagamento e eventual devolução será realizado de acordo com as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.

43.1. Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos diretamente causados por acontecimentos que não possam razoavelmente ser controlados.

43.2. Podem constituir situações de força maior, quando aplicável, acontecimentos como catástrofes naturais, incêndios, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, guerras, atos governamentais, greves gerais, perturbações graves de transportes ou outros acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis.

44.1. A Revolio poderá alterar os presentes Termos sempre que necessário, designadamente devido a alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

44.2. As alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores quando legalmente necessário.

44.3. A versão aplicável ao pedido será, em regra, a versão aceite pelo cliente no momento da contratação, sem prejuízo das alterações que tenham aplicação legal imediata.

45.1. Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa.

45.2. Nada nestes Termos prejudica os direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.

46.1. A Reparia.io procurará resolver de forma amigável qualquer questão apresentada pelo cliente.

46.2. O cliente poderá contactar a Reparia.io através dos meios disponibilizados na plataforma.

46.3. Quando aplicável, o cliente poderá recorrer aos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios de consumo.

46.4. Poderão também ser utilizados os restantes mecanismos de reclamação e resolução de litígios legalmente disponíveis.

46.5. Em caso de recurso aos tribunais, serão competentes os tribunais determinados pela legislação aplicável, incluindo as regras imperativas de competência territorial aplicáveis aos consumidores.

47.1. O cliente poderá apresentar reclamação relativamente ao serviço através dos canais disponibilizados pela Reparia.io e/ou pela Loja.

47.2. Quando legalmente aplicável, o cliente poderá utilizar o Livro de Reclamações da entidade responsável pelo serviço.

47.3. A existência de mecanismos internos de reclamação não prejudica o direito do consumidor de recorrer às entidades competentes.

48.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

48.2. A disposição inválida deverá, quando legalmente possível, ser interpretada ou substituída de forma a aproximar-se da finalidade económica e jurídica originalmente pretendida, sem prejudicar direitos imperativos do consumidor.

49.1. A ausência de exercício imediato de qualquer direito pela Revolio não constitui renúncia ao respetivo direito.

50.1. Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies, informação pré-contratual apresentada durante o processo de contratação e demais condições específicas aplicáveis ao serviço, constituem o conjunto das regras aplicáveis à utilização da Reparia.io.

50.2. Em caso de conflito entre uma condição específica apresentada ao cliente no momento da contratação e uma disposição geral destes Termos, prevalecerá a condição específica relativamente ao respetivo serviço, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável.

Para questões relacionadas com a Reparia.io, pedidos de assistência, reclamações ou exercício de direitos, o cliente poderá utilizar os contactos disponibilizados na plataforma.

Revolio — Marca comercial explorada por Daniele Silva Maia — NIF: 322572843 — Rua Nova da Praia 267, 4500-082 Espinho, Portugal.

Website: Reparia.io — Email: suporte@reparia.io

Antes de concluir um pedido, a Reparia.io deverá apresentar ao cliente, de forma clara e compreensível, a informação legalmente exigível, incluindo, quando aplicável: 1) identificação da entidade responsável pela execução da reparação; 2) identificação e contactos da Loja atribuída; 3) descrição do serviço; 4) preço total; 5) custos de transporte aplicáveis; 6) condições de pagamento; 7) forma e prazo previsível de execução; 8) informação sobre garantia/conformidade; 9) procedimentos para reclamações; 10) informação sobre o direito de livre resolução, quando aplicável; 11) eventuais limitações ou exceções legalmente relevantes; 12) informação sobre a forma como são distribuídas as responsabilidades entre a plataforma e a Loja.

O funcionamento normal de um pedido através da Reparia.io é:

1. Cliente — seleciona o equipamento e serviço pretendido.

2. Reparia.io — recebe o pedido e seleciona uma Loja adequada.

3. Loja — recebe o pedido e confirma a possibilidade de execução.

4. Cliente — efetua o pagamento através da Reparia.io.

5. Transporte ou entrega — o equipamento é entregue diretamente na Loja ou enviado através do transporte disponibilizado.

6. Receção — a Loja regista o estado do equipamento, fotografias, embalagem e identificação do equipamento.

7. Diagnóstico — a Loja verifica o equipamento.

8. Reparação — se o serviço corresponder ao contratado, a Loja executa a reparação.

9. Alteração de orçamento — se for identificado um problema adicional, a Loja apresenta novo orçamento através da Reparia.io.

10. Aprovação — o cliente aceita ou recusa.

11. Conclusão — a Loja conclui a reparação e atualiza o estado do pedido.

12. Devolução — o equipamento é devolvido ao cliente ou disponibilizado para levantamento.

Ao utilizar a Reparia.io, o cliente reconhece que: a Reparia.io é a plataforma; a Loja é quem executa a reparação; o cliente paga através da Reparia.io; a Loja é responsável pela reparação que executa e pela respetiva garantia legal; qualquer alteração de preço após diagnóstico necessita de aprovação do cliente antes da execução do trabalho adicional; o cliente não deve efetuar pagamentos adicionais diretamente à Loja sem que estes sejam previamente autorizados através da plataforma; os custos de transporte aplicáveis são apresentados ao cliente durante o processo de contratação; o cliente deve realizar cópias de segurança dos seus dados antes da reparação; os registos fotográficos, IMEI/número de série, comprovativos de transporte e estados do pedido podem ser utilizados como elementos de prova; os presentes Termos não limitam direitos do consumidor que sejam legalmente imperativos.